Lei de Criação [1]
Alteração na Lei de Criação [2]
Links:
[1] http://www.cph.pa.gov.br/?q=node/437
[2] http://www.cph.pa.gov.br/?q=node/438
[3] http://www.cph.pa.gov.br/sites/default/files/acordo_coletivo_de_trabalho_2017-2019_cph-sindiporto_homologado.pdf